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Legislação

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Status

Ano

Lei 156/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 1.400,00 – Serviços de Saúde – PAB-FIXO.
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Lei 155/2008
Vigente
Atualiza valor para cobrança da taxa de vigilância sanitária.
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Lei 154/2008
Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município.
Detalhes

Lei 153/2008
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal.
Detalhes

Lei 152/2008
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal.
Detalhes

Lei 151/2008
Vigente
Altera o índice percentual para cobrança da taxa de licença do comércio ou atividade eventual ambulante.
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Lei 150/2008
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal com referencia a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
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Lei 149/2008
Vigente
Altera o índice percentual para cobrança da taxa de licença relativa a veiculação de publicidade sonora e visual.
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Lei 148/2008
Vigente
Altera tabela para cobrança da taxa de serviços diversos.
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Lei 147/2008
Vigente
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal.
Detalhes

Lei 146/2008
Vigente
Atualiza Valores para Avaliação de Imóveis para cobrança do ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis.
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Lei 145/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública Associação dos Produtores Rurais Unidos da Serra Linha CTG.
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Lei 144/2008
Vigente
Autoriza desafetação do LOTE Nº 01 QUADRA Nº03-A.
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Lei 143/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 33.000,00 Diversos.
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Lei 142/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 3.500,00 Assistência Social.
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Lei 141/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 528,00 Educação.
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Lei 140/2008
Vigente
Autoriza Desafetação LOTE nº01 da Quadra nº03-A.
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Lei 139/2008
Vigente
Denomina “JARDIM DOS LAGOS” o Bairro que especifica.
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Lei 138/2008
Vigente
Autoriza o Município Contratar Operação Crédito com a Agência de Fomento S/A – Implantação/Edificação Corpo de Bombeiros.
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Lei 137/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 20.000,00 – Adm. Serviços Agropecuários.
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Lei 136/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 2.083,93 – Esporte e Lazer.
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Lei 135/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 2.375,66 – Esporte e Lazer.
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Lei 134/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 176.000,00 – Urbanismo -Corpo Bombeiros.
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Lei 133/2008
Vigente
Acrescenta Novo Projeto no anexo I da Lei nº 59/2005 PPA 2006 a 2009.
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Lei 132/2008
Vigente
Alteração LDO 2008 – Inclusão de Projeto.
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Lei 131/2008
Vigente
Autoriza Ceder em Comodato ao Sindicato Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra – Veículo.
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Lei 130/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 24.000,00 – Educação.
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Lei 129/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 3.998,84 – Secretaria Agricultura.
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Lei 128/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$ 221.810,00 Orçamento Geral.
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Lei 127/2008
Vigente
Crédito Especial R$ 230.000,00 - Manutenção Serviços Rodoviários.
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Lei 126/2008
Vigente
Alteração do Art. 34, Parágrafo Único da Lei 094/2008 - LDO/2009
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Lei 125/2008
Vigente
Institui Atendimento ambulatorial URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
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Lei 124/2008
Vigente
Crédito Suplementar – R$ 45,18 – Serviços Saúde Comunitária.
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Lei 123/2008
Vigente
Crédito Suplementar – R$ 900,00 – Distribiução Alimentação Escolar.
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Lei 122/2008
Vigente
Crédito Suplementar – R$ 387,42 – Manutenção Assistência Social.
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Lei 121/2008
Vigente
Crédito Especial – R$ 16.000,00 – Programa Epidemiologia.
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Lei 120/2008
Vigente
Crédito Especial – R$ 15.000,00 – PSF.
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Lei 119/2008
Vigente
Crédito Especial – R$ 56.000,00 – SUS Alta/Média Complexidade.
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Lei 118/2008
Vigente
Crédito Suplementar – R$ 100.000,00 – Saúde.
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Lei 117/2008
Vigente
Autoriza o Chefe Poder Executivo firmar Instrumento Público de Liberação a empresa ELIO BULIGON & CIA LTDA.
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