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Legislação

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Status

Ano

Lei 76/2008
Vigente
Crédito especial R$. 30.000,00 PSF Estado.
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Lei 75/2008
Vigente
Crédito especial R$. 140.000,00 Convênio Ministério de Combate a Fome.
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Lei 74/2008
Vigente
Altera Art. 1º da Lei 059/2008 Autoriza adquirir e doar Imóvel a Secretaria de Estado da Educação (Bairro Itaipu).
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Lei 73/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Jorge de Lima Ensino Fundamental.
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Lei 72/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 45.000,00 Aquisição de um veículo e Sistema de Abastecimento de água Cordilheira.
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Lei 71/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 67.472,16 Construção de Unidade Escolar.
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Lei 70/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 137.060,00 Infra-estrutura Urbana.
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Lei 69/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual de Sede da Luz Ensino Fundamental.
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Lei 68/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF do Colégio Estadual Irmã Maria Margarida Ensino Médio.
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Lei 67/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Barra do Lontra.
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Lei 66/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Nosso Senhor do Bom Fim.
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Lei 65/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual de Pinhal da Várzea.
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Lei 64/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual Professor José Luiz Pedroso – São Sebastião.
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Lei 63/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF da Escola Estadual do Bairro Itaipu Ensino Fundamental.
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Lei 62/2008
Vigente
Declara de Utilidade Pública a APMF – da Escola de Linha Boeira Ensino Fundamental.
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Lei 61/2008
Vigente
Autoriza a Repassar a APAE os recursos recebidos do SUS.
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Lei 60/2008
Vigente
Estende área do Perímetro Urbano o Lote 13 da Gleba 102 com área de 11.000,00M² Unidade Escolar e Habitações.
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Lei 59/2008
Vigente
Autoriza Adquirir e doar ao Governo do Estado o Lote nº 13-A da Gleba 102-FB com área de 8.000,00M² Unidade Escolar Bairro Itaipu.
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Lei 58/2008
Vigente
Proíbe Veiculação de Propaganda político-eleitoral.
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Lei 57/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 400.000,00 Infra-Estrutura Urbana.
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Lei 56/2008
Vigente
Crédito Suplementar (R$ 16.688,39 Aquisição Imóveis).
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Lei 55/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 50.700,00 Convênio FIA.
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Lei 54/2008
Vigente
Crédito Suplementar Transferência Recursos FUNDEB.
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Lei 53/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 176,04 Transferência de Convênio.
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Lei 52/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$. 145.000,00 Aquisição Imóveis.
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Lei 51/2008
Vigente
Altera o Anexo I da Lei 059/2005 – PPA (2006 a 2009)
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Lei 50/2008
Vigente
Estende Perímetro Urbano Lote 13-A da Gleba 102-FB – Unidade Escolar Bairro Itaipu.
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Lei 49/2008
Vigente
Crédito Suplementar R$.87.750,00 Mecanização Agrícola.
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Lei 48/2008
Vigente
Crédito Suplementar Convênio Educação Especial.
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Lei 47/2008
Vigente
Crédito Especial Alimentação Pré Escola
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Lei 46/2008
Vigente
Crédito Especial (R$.11.500,00 – Educação Especial)
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Lei 45/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior IGD Bolsa Família.
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Lei 44/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Aposentados/Pensionistas.
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Lei 43/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Alienação Ativos Saúde
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Lei 42/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Manutenção Saúde
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Lei 41/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Salário Educação
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Lei 40/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Educação Infantil
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Lei 39/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior Ensino Fundamental
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Lei 38/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior FUNDEB 40%
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Lei 37/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit Exercício Anterior FUNDEB 60%.
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