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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 10/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit (R$. 38.774,32 Sistema de Abastecimento de Água)
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Lei 9/2008
Vigente
Crédito Especial Superávit (R$. 85.000,00 Melhoria Quadra Esportes Bairro Olaria).
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Lei 8/2008
Vigente
Abre Crédito Especial Superávit (Convênio Aquisição de Material).
Detalhes

Lei 7/2008
Vigente
Crédito Especial Operação de Crédito (R$. 759.400,00 Aquisição de Equipamentos Rodoviários)
Detalhes

Lei 6/2008
Vigente
Abre Crédito Especial Operação de Crédito (R$.150.000,00 Unidade Básica de Saúde)
Detalhes

Lei 5/2008
Vigente
Abre Crédito Especial Superávit (Quadra de Esportes Bairro Olaria)
Detalhes

Lei 4/2008
Vigente
Abre Crédito Especial Operação de Crédito R$. 390.000,00 Construção de Creches)
Detalhes

Lei 3/2008
Vigente
Abre Crédito Especial Operação de Crédito (R$.200.000,00 Aquisição de Imóveis)
Detalhes

Lei 2/2008
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Parceria com o CTG
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Lei 1/2008
Vigente
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
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Lei 178/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 2.300,00.
Detalhes

Lei 177/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 1.000,00.
Detalhes

Lei 176/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 3.500,00.
Detalhes

Lei 175/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 650,00.
Detalhes

Lei 174/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 1.000,00.
Detalhes

Lei 173/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 13.000,00.
Detalhes

Lei 172/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 50.000,00.
Detalhes

Lei 171/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 10.000,00.
Detalhes

Lei 170/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 80.000,00.
Detalhes

Lei 169/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 21,00.
Detalhes

Lei 168/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 120,00.
Detalhes

Lei 167/2007
Vigente
Estabelece Valor para Concessão dos Auxílios Funeral Etc.
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Lei 166/2007
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Lei 165/2007
Vigente
Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Detalhes

Lei 164/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 1.700,00.
Detalhes

Lei 163/2007
Vigente
Cria Vaga da Classe 01 Administração da Lei 151/2007.
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Lei 162/2007
Vigente
Autoriza ceder em Regime de Comodato a CLAF 34 Ordenhadeiras.
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Lei 161/2007
Vigente
Atualiza Valores para Cobrança do ITBI.
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Lei 160/2007
Vigente
Estabelece valor do ISSQN.
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Lei 159/2007
Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.
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Lei 158/2007
Vigente
Taxa de Serviços Diversos.
Detalhes

Lei 157/2007
Vigente
Altera o Anexo VII do Código Tributário Municipal.
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Lei 156/2007
Vigente
Taxa de Vigilância Sanitária.
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Lei 155/2007
Vigente
Taxa de Licença Veiculação de Publicidade Sonora e Visual.
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Lei 154/2007
Vigente
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.
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Lei 153/2007
Vigente
Taxa de Licença do Comercio Eventual e Ambulante.
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Lei 152/2007
Vigente
Taxa de Licença Funcionamento de Comércio.
Detalhes

Lei 151/2007
Vigente
Cria Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
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Lei 150/2007
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa 2008- LOA.
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Lei 149/2007
Vigente
Proíbe a comercialização de bebidas acondicionadas em vasilhames de vidro descartáveis ou não, em locais públicos do Município de Salto do Lontra e da outras providências.
Detalhes