Lei 14/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 10.598,00 Alienação de Ativos. |
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Lei 13/2007 |
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Vigente |
Crédito especial R$. 29.385,74 Operação de Crédito. |
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Lei 12/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 42.788,20 Operação de Crédito. |
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Lei 11/2007 |
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Vigente |
Crédito especial R$. 97.782,25 Operação de Crédito. |
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Lei 10/2007 |
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Vigente |
Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. |
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Lei 9/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 18.087,30 Bolsa Família. |
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Lei 8/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 40.000,00 Material Permanente Ativos Livres. |
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Lei 7/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 10.000,00 Mat. Permanente Ativos Livres. |
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Lei 6/2007 |
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Vigente |
Crédito especial R$. 3.000,00 Material Permanente. |
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Lei 5/2007 |
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Vigente |
Crédito especial R$. 11.500,00 Mat. Permanente Ativos Saúde. |
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Lei 4/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 4.358,37 Material Permanente Vigilância. |
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Lei 3/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$.8.048,73 Material Permanente Epidemiologia. |
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Lei 2/2007 |
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Vigente |
Autoriza a Ceder em Regime de Comodato a Associação dos Produtores da Linha Toscan um resfriador de Leite. |
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Lei 1/2007 |
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Vigente |
Autoriza Firmar Instrumento Público de Liberação de Encargos à Empresa Comércio e Indústria de Alimentos de Casa Ltda. |
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Lei 135/2006 |
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Vigente |
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 015/98 Parcelamento e Desmembramento do Solo Urbano Municipal. |
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Lei 134/2006 |
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Vigente |
Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Magistério (Lei nº. 050/02). |
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Lei 133/2006 |
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Vigente |
Adota Critérios para cessão de barracões Industriais. |
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Lei 132/2006 |
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Vigente |
Institui Normas aos Usuários de Pontos Turísticos. |
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Lei 131/2006 |
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Vigente |
Cria Cargos e Salários dos Servidores Públicos. |
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Lei 130/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 400,00 Justiça Comunitária Gratuita. |
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Lei 129/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 2.767,42. |
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Lei 128/2006 |
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Vigente |
Institui o Controle Interno do Município. |
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Lei 127/2006 |
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Vigente |
Institui o Sistema de Inspeção Municipal SIM/POA (Pasta em Separado). |
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Lei 126/2006 |
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Vigente |
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município (UFM). |
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Lei 125/2006 |
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Vigente |
Atualiza Taxa de Serviços Diversos. |
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Lei 124/2006 |
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Vigente |
Atualiza Anexo VII do Código Tributário Municipal (setores). |
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Lei 123/2006 |
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Vigente |
Atualiza Taxa de Vigilância Sanitária. |
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Lei 122/2006 |
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Vigente |
Atualiza Taxa de Licença relativa à Veiculação de Publicidade. |
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Lei 121/2006 |
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Vigente |
Atualiza Valores para Avaliação de Imóveis – ITBI. |
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Lei 120/2006 |
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Vigente |
Atualiza Tabela de cobrança do ISSQN. |
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Lei 119/2006 |
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Vigente |
Atualiza Valores para Cobrança do IPTU. |
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Lei 118/2006 |
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Vigente |
Atualiza Taxa de Comércio Eventual e Ambulante. |
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Lei 117/2006 |
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Vigente |
Atualiza Taxa de Licença de Funcionamento (alvará). |
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Lei 116/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores Rurais de Santa Bárbara. |
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Lei 115/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Pequenos Prod. Rurais de Nova Sananduva. |
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Lei 114/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação Visão do Futuro da Comunidade de Linha Boeira. |
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Lei 113/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores de Santa Luzia do Bandeira. |
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Lei 112/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma Ensiladeira a Associação Primavera de Produtores Rurais de Bom Fim e São Luiz da Comunidade de Linha Nosso Senhor do Bom Fim. |
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Lei 111/2006 |
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Vigente |
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores Santa Luzia – Linha Toscan. |
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Lei 110/2006 |
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Vigente |
Autoriza a Ceder em regime de comodato um resfriador de Leite a Associação dos Produtores Santa Luzia – Linha Toscan. |
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