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Legislação

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Status

Ano

Lei 109/2006
Vigente
Autoriza a Ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação de Agricultores Familiares Nova Fase – Sede da Luz.
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Lei 108/2006
Vigente
Autoriza a ceder em regime de Comodato Ensiladeira a Associação dos Produtores Rurais Nossa Senhora do Carmo da Comunidade de Linha Carmélia.
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Lei 107/2006
Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Madre Cabrini da Comunidade de Linha Vidal.
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Lei 106/2006
Vigente
Autoriza a Ceder em Regime de Comodato uma Ensiladeira a Associação de Produtores Rurais da Barra do Lontra.
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Lei 105/2006
Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato – Ensiladeira – a Associação dos Produtores Unidos do Lajeado Encantado.
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Lei 104/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 24.000,00 Pavimentação Operação Crédito.
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Lei 103/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 100.000,00 Convênio com a União.
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Lei 102/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 3.500,00.
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Lei 101/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 44.018,50 Equipamentos Biblioteca.
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Lei 100/2006
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa de 2007 – LOA (Orçamento).
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Lei 99/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais da Barra do Lontra.
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Lei 98/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores da Linha Toscan.
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Lei 97/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 18.000,00 – COSIP.
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Lei 96/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 10.500,00 Alienação de Bens e Ativos.
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Lei 95/2006
Vigente
Altera o Art. 5º da Lei 043/2006 - Operação de Crédito.
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Lei 94/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 15.000,00 (CIDE).
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Lei 93/2006
Vigente
Autoriza firmar Instrumento Público de Liberação de Encargos à Empresa Dallo Gás Comércio e Distribuidora Ltda.
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Lei 92/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 150.000,00 Centros Comunitários.
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Lei 91/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 18.000,00 Salário Educação.
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Lei 90/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Santa Luzia do Bandeira.
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Lei 89/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 1.000,00 Transferência Saúde.
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Lei 88/2006
Vigente
Autoriza a Receber Imóvel Lote 15-A 2.371,00M².
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Lei 87/2006
Vigente
Altera o Art. 8º da Lei 049/2006 Autoriza Banco do Brasil Cobrança Bancaria e do encaminhamento para Protesto Extrajudicial.
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Lei 86/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Madre Cabrini da Linha Vidal.
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Lei 85/2006
Vigente
Autoriza Parcelar Débitos oriundos de Autos de Infração – IAP.
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Lei 84/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 6.950,00 Alienação de Ativos.
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Lei 83/2006
Vigente
Denomina Rua TEOBALDO SCHIMITZ a Rua Lagoa Vermelha.
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Lei 82/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Unidos do Lajeado da Comunidade de Lajeado Encantado.
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Lei 81/2006
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova Sananduva.
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Lei 80/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 474,61 Transferência de Convênios.
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Lei 79/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 8.000,00 Alienação de Ativos.
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Lei 78/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 7.000,00 Cadastro Bolsa Família.
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Lei 77/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 18.000,00 Programa IGD.
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Lei 76/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 2.481,84 Restituição Santa Rita e 1º Maio.
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Lei 75/2006
Vigente
Transforma para Urbano o Lote Rural 15 da Gleba 102-FB.
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Lei 74/2006
Vigente
Crédito Especial Convênio com a União.
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Lei 73/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 140.000,00 Centros Comunitários.
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Lei 72/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 100.000,00 Convênio com a União.
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Lei 71/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 15.000,00 Convênio com a União.
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Lei 70/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 80.000,00 Convênio com a União.
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