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Legislação

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Status

Ano

Lei 28/2006
Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato a Associação de Agricultores Familiares Nova Fase de Sede da Luz um Trator Agralle – uma Carreta agrícola.
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Lei 27/2006
Vigente
Dispõe sobre a Coleta Seletiva do Lixo e dos Entulhos.
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Lei 26/2006
Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato a Associação Primavera de Produtores Rurais de Bom Fim e São Luiz Trator de Pneus Marca Agralle – um arado subsolador – uma carreta agrícola.
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Lei 25/2006
Vigente
Autoriza incluir no Calendário de Eventos a Semana da saúde da Mulher.
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Lei 24/2006
Vigente
Institui Campanha Permanente em defesa dos Direitos da Mulher.
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Lei 23/2006
Vigente
Autoriza Declarar liberação de encargos à Empresa Osmar Kolonetz.
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Lei 22/2006
Vigente
Altera o Art. 2º da Lei 006/2005 – Repasse as APMs.
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Lei 21/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 3.006,76.
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Lei 20/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 187.080,44.
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Lei 19/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 185.000,00 Patrulha Agrícola.
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Lei 18/2006
Vigente
Autoriza Locar área no Evento Expobel para exposição de produtos agro industriais do Município.
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Lei 17/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 300.000,00 Centro de Eventos.
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Lei 16/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 220.000,00 Centro de Saúde.
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Lei 15/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 130.000,00 Núcleos Esportivos.
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Lei 14/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 155.000,00 Pavimentação Asfáltica.
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Lei 13/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 155.000,00 Galerias Pluviais.
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Lei 12/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 105.000,00 Equipamentos Telecentro.
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Lei 11/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 65.000,00 Abastecimento de Água.
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Lei 10/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 85.000,00 Centro Comunitário.
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Lei 9/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 185.000,00 Patrulha Agrícola.
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Lei 8/2006
Vigente
Crédito Especial R$. Pavimentação Poliédrica.
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Lei 7/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 135.000,00 Infra-Estrutura Ciclovia.
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Lei 6/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 300.000,00 Pavimentação asfáltica.
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Lei 5/2006
Vigente
Altera Tabela de Vencimentos Cargos em Comissão.
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Lei 4/2006
Vigente
Autoriza Alienar em Forma de Leilão os Lotes nº. 16-B, 16-C e Lote 03 da quadra 79.
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Lei 3/2006
Vigente
Crédito especial R$. 31.000,00.
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Lei 2/2006
Vigente
Crédito Especial R$. 235.000,00 Pavimentação Urbana.
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Lei 1/2006
Vigente
Autoriza Contratar Serviços de Máquinas para Terraplanagem, Construção de Poços Artesianos Aviários Galinhas Poedeiras.
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Lei 138/2005
Vigente
Declara de utilidade pública, a Associação Social da Divina Vontade.
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Lei 137/2005
Vigente
Extigue cargos em comissão.
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Lei 136/2005
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar convênio de Comodato e seção real de uso, com encargos de bens públicos.
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Lei 129/2005
Vigente
Concede Abono Salarial à Classe do Magistério Municipal.
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Lei 128/2005
Vigente
Altera Tabela de Cobrança de alvarás.
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Lei 128/2005
Vigente
Autoriza a firmar Termo de Apoio Técnico com a Bolsa Brasileira de Mercadorias – Pregão Eletrônico.
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Lei 127/2005
Vigente
Aprova Loteamento DONA PIERINA.
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Lei 127/2005
Vigente
Altera Lei 55/93 que autoriza a locar imóveis para serem destinados à instalação de indústrias e Cooperativas.
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Lei 126/2005
Vigente
Institui Diárias para os Agentes políticos e Servidores Municipais.
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Lei 126/2005
Vigente
Declara de utilidade Pública, a Associação dos Peuqenos Produtores Rurais Nova Brasília - APPRNB.
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Lei 125/2005
Vigente
Autoriza a Alienar Bens imóveis Lotes 20 e 16 da Quadra 107.
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Lei 125/2005
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento.
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