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Legislação

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Status

Ano

Lei 21/2005
Vigente
Autoriza Firmar Convênio com a APAE.
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Lei 20/2005
Vigente
Acrescenta Dispositivo a Lei nº. 50/2002 – Autoriza a Contratar Professor ou Auxiliar de Serviços Gerais com jornada de 20 horas realizarem jornada de 40 horas semanais Casos Excepcionais.
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Lei 19/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 198.000,00.
Detalhes

Lei 18/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 20.687,34.
Detalhes

Lei 17/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 44.750,23.
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Lei 16/2005
Vigente
Autoriza a firmar Convênios, ajustes e auxílios com o Estado do Paraná, União e suas respectivas veiculadas.
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Lei 15/2005
Vigente
Cria o Atendimento com serviços de hora/máquina em propriedades particulares.
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Lei 14/2005
Vigente
Autoriza a pagar despesas de exercício anterior ao PRÓCAXIAS.
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Lei 13/2005
Vigente
Autoriza a aderir a Associação PRÓCAXIAS.
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Lei 12/2005
Vigente
Autoriza a firmar Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança.
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Lei 11/2005
Vigente
Cria a Programa de Atendimento Social (Pagamento de Auxílios).
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Lei 10/2005
Vigente
Autoriza a fazer concessão de direito real de uso Ginásio de Esportes e Terminal Rodoviário.
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Lei 9/2005
Vigente
Cria o Programa de Incentivo com transporte aos Trabalhadores.
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Lei 8/2005
Vigente
Altera o Conselho Municipal de Saúde Nova composição.
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Lei 7/2005
Vigente
Altera Lei 002/91 – 40 Vagas Agentes de Saúde.
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Lei 6/2005
Vigente
Autoriza a firmar convênio com as APMs das Escolas Municipais.
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Lei 5/2005
Vigente
Autoriza a firmar Convênio com a APMI – Repasse de Recursos.
Detalhes

Lei 4/2005
Vigente
Altera Lei 118/2004 Parcelamento do Fundo Aposentadoria.
Detalhes

Lei 3/2005
Vigente
Institui Diária para Agentes Políticos e Funcionários.
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Lei 2/2005
Vigente
Autoriza Conceder Desconto de débitos de Tributos Vencidos.
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Lei 1/2005
Vigente
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Poder Executivo.
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Lei 135/2004
Vigente
Altera Taxa de Licença e Funcionamento (alvará).
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Lei 134/2004
Vigente
Estabelece o Valor da Unidade Fiscal do Município UFM.
Detalhes

Lei 133/2004
Vigente
Altera Taxa de Cobrança de Serviços Diversos.
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Lei 132/2004
Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município UFM.
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Lei 131/2004
Vigente
Altera Taxa de Serviços Diversos.
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Lei 130/2004
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2005.
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Lei 129/2004
Vigente
Altera o Anexo VII do Código Tributário.
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Lei 128/2004
Vigente
Altera Taxa de Vigilância Sanitária.
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Lei 127/2004
Vigente
Altera Taxa de Licença de Veiculação de Publicidade.
Detalhes

Lei 126/2004
Vigente
Altera Tabela de Avaliação de Imóveis para Cobrança do ITBI.
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Lei 125/2004
Vigente
Altera Tabela de Cobrança do ISSQN.
Detalhes

Lei 124/2004
Vigente
Altera Anexo VI do Código Tributário (Setores).
Detalhes

Lei 123/2004
Vigente
Altera Taxa de Licença do Comércio Eventual e Ambulante.
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Lei 122/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação Visão do Futuro da Comunidade de Linha Boeira.
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Lei 121/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Primavera da Linha Nosso Senhor do Bom Fim.
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Lei 119/2004
Vigente
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
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Lei 118/2004
Vigente
Extingue a Contribuição Previdenciária para o Regime Próprio da Previdência Municipal e Extingue o Fundo de Aposentadoria.
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Lei 117/2004
Vigente
Crédito Adicional R$. 500.000,00.
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Lei 116/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Unidos do Jaracatiá – APUJ de Sagrado Coração de Jesus.
Detalhes