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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 117/1994
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Aposentadoria e Pensões.
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Lei 116/1994
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal dos Direitos da Criança.
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Lei 114/1994
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito.
Detalhes

Lei 113/1994
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito.
Detalhes

Lei 112/1994
Vigente
Estabelece Novo Quadro de Pessoal de Provimento Comissão.
Detalhes

Lei 111/1994
Vigente
Altera Quadro de Pessoa Efetivo.
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Lei 110/1994
Vigente
Autoriza Conservar Estradas em Outros Municípios.
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Lei 109/1994
Vigente
Cria Ponto de Táxi na Comunidade de São Sebastião.
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Lei 108/1994
Vigente
Estabelece Calendário de Eventos para 1994.
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Lei 107/1994
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Serviços para particulares mediante ressarcimento de custos.
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Lei 106/1994
Vigente
Altera Lei 165/88 estabelece numero de Táxi.
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Lei 105/1994
Vigente
Concede Aumento Salarial da Classe do Magistério.
Detalhes

Lei 104/1994
Vigente
Concede Abono Salarial aos Servidores Municipais.
Detalhes

Lei 103/1994
Vigente
Autoriza a aquisição de Imóvel CASA FAMILIAR RURAL.
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Lei 102/1994
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual período de 1994 a 1997.
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Lei 101/1994
Vigente
Concede Benefícios para Instalação de Indústrias.
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Lei 100/1994
Vigente
Estabelece Novo Quadra de Pessoal Provimento em Comissão.
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Lei 99/1994
Vigente
Altera Tabela de Vencimento dos Servidores Efetivos.
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Lei 98/1994
Vigente
Cria 06 Pontos de Táxi.
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Lei 97/1994
Vigente
Autoriza Celebrar Termo de Cooperação COLÉGIO AGRÍCOLA.
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Lei 96/1994
Vigente
Autoriza Premiar Produtores Rurais.
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Lei 95/1994
Vigente
Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais.
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Lei 94/1994
Vigente
Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais.
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Lei 93/1994
Vigente
Altera Tabela de Vencimento Servidores em cargos Comissão.
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Lei 92/1994
Vigente
Altera Tabela de Vencimentos Servidores Efetivos.
Detalhes

Lei 156/1993
Vigente
Nomeia Comissão Especial de avaliação para aquisição de terreno.
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Lei 91/1993
Vigente
Obriga os proprietários de edificações a numerá-las.
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Lei 90/1993
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Lei 89/1993
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1994.
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Lei 88/1993
Vigente
Altera Tabela para Cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
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Lei 87/1993
Vigente
Estabelece o Valor de Referência do Município.
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Lei 86/1993
Vigente
Altera Tabela para Cobrança do ITBI.
Detalhes

Lei 85/1993
Vigente
Altera Anexo VII do Código Tributário Setores.
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Lei 84/1993
Vigente
Altera Tabela para Cobrança do IPTU.
Detalhes

Lei 83/1993
Vigente
Altera Tabela para cobrança do ISSQN.
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Lei 82/1993
Vigente
Autoriza a doar imóvel a COHAPAR.
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Lei 81/1993
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Lei 80/1993
Vigente
Concede Título de Cidadão Honorário a MÁRIO PEREIRA.
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Lei 79/1993
Vigente
Autoriza a doação de Imóvel a COHAPAR.
Detalhes

Lei 78/1993
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes