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Legislação

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Status

Ano

Lei 185/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar em divida ativa todos os tributos não pagos no prazo, após 60 dias do vencimento.
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Lei 184/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar despesas do exercício de 1972, e que não ficaram empenhadas.
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Lei 183/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providencias para a execução de reparos, adaptações, recuperações e conservações em estabelecimentos escolares situados no Município.
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Lei 182/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a FUNDEPAR para reparos e construções de prédios escolares.
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Lei 181/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o serviço de Iluminação Pública.
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Lei 179/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um Jeep Willys usado, para o serviço de fiscalização do Município.
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Lei 178/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fiscalizar a saída de produtos e a cobrar multa, quando as cargas não forem legalizadas.
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Lei 176/1973
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município.
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Lei 175/1973
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente as medias e grandes industrias, terrenos de propriedades do Município.
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Lei 174/1973
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de imposto Estradal ao Sr. Custodio Cezario de Abreu.
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Lei 173/1973
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terrenos de propriedades do Município as entidades esportivas.
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Lei 172/1973
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir duas vagas de carro taxi do ponto nº 1 para o ponto nº 2 de Nova Prata.
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Lei 171/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir equipamentos rodoviários e dá outras providências.
Detalhes

Lei 170/1973
Vigente
Determina o afastamento de cercas que margeiam as estradas municipais.
Detalhes

Lei 169/1973
Vigente
Determina o desmatamento das margens das estradas Municipais.
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Lei 168/1973
Vigente
Cria mais duas vagas de carro taxi no ponto nº 1 de Nova Prata.
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Lei 167/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a FUNDEPAR, para obter recursos para pagamento de professores.
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Lei 166/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.
Detalhes

Lei 165/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.
Detalhes

Lei 164/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convenio com a FUNDEPAR, para obter recursos para pagamento de professores.
Detalhes

Lei 163/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a limpeza dos lotes urbanos e cobrar uma taxa nos lotes cujos proprietários não o fizerem.
Detalhes

Lei 162/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vender um motor Diesel e um cabo de aço.
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Lei 161/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o prédio a ser edificado para o Banco.
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Lei 160/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proibir a reforma de casas ou prédios que se encontram sobre o passeio.
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Lei 159/1973
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a cobrar multa dos carros que transitarem nas estradas municipais, encorrentados.
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Lei 158/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a roçada e cobrar uma taxa, nos terrenos cujos proprietários não o fizeram.
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Lei 157/1973
Vigente
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber Lotes urbanos por conta de taxas de regularização.
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Lei 156/1973
Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Viação e Obras Públicas, por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para construção, na Sede Municipal de Salto do Lontra, do prédio destinado a Delegacia de Policia e Cadeia, e dá outras providências.
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Lei 154/1973
Vigente
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber lotes urbanos por conta de taxas de regularização.
Detalhes

Lei 152/1973
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a “Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná – ACARPA” e dá outras providências.
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Lei 151/1973
Vigente
Revoga a Lei 146/1973.
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Lei 149/1973
Vigente
Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar o pagamento de despesas do exercício 1972 e que não ficaram empenhadas.
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Lei 148/1973
Vigente
Institui novas diárias para o Prefeito e para os servidores municipais, quando em serviço do Município.
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Lei 147/1973
Vigente
Cede gratuitamente a “Cibrazem” um terreno de 4.730m² para instalação de armazém.
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Lei 146/1973
Vigente
Concede ajuda de custo ao Sr. João Maria, quando entregar o mandato e dá outras providências.
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Lei 145/1973
Vigente
Dispensa o calçamento do lote da “Igreja Assembléia de Deus” de Salto do Lontra.
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Lei 144/1973
Vigente
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 64.584,00 e dá outras providências.
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Lei 143/1972
Vigente
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 17.124,66 (dezessete mil cento e vinte e quatro cruzeiros e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.
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Lei 142/1972
Vigente
Abre Crédito Suplementar no valor de C$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil cruzeiros) e dá outras providências.
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Lei 141/1972
Vigente
Abre Crédito Suplementar no valor de C$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil cruzeiros) e dá outras providências.
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