Publicações Oficiais

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ATA Nº. 010 DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE ABRIL DE 2025.

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ATA Nº. 009 DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2025.

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ATA N°. 008 DA 08 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2025

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ATA N°. 007 DA 07 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2025

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ATA Nº. 006 DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2025.

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ATA Nº 005/2025 - DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MARÇO DE 2025

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ATA Nº. 004 DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025.

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ATA Nº. 004 DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JULHO DE 2025.

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ATA Nº 004/2025 - DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2025

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ATA N°. 003/2025 DA 03 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025

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ATA Nº 003/2025 - DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025

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ATA Nº 003 DA 3ª SESSÃO SOLENE DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024

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ATA Nº 002/2025 - DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2025

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ATA Nº 002/2025 - DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2025

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ATA Nº 002 DA 2ª SESSÃO SOLENE DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024

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ATA Nº 001/2025 - DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE JANEIRO DE 2025

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ATA Nº 001 DA 1ª SESSÃO SOLENE DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024

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Relatório de presença das sessões de Dezembro de 2024

Presença nas sessões
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Relatório de presença das sessões Junho de 2025

Presença nas sessões
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Relatório de presença das sessões Maio de 2025

Presença nas sessões
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Relatório de presença das sessões de Abril de 2025

Presença nas sessões
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Relatório de presença das sessões de Março de 2025

Presença nas sessões
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Relatório de presença das sessões de Fevereiro de 2025

Presença nas sessões
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Relatório de presença das sessões de Janeiro de 2025

Presença nas sessões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 047/2025

Parecer das comissões
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO. Parecer ao Projeto de Lei nº 046/2025

Parecer das comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 046/2025

Parecer das comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 045/2025

Parecer das comissões
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO. Parecer ao Projeto de Lei nº 044/2025

Parecer das comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 044/2025

Parecer das comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 038/2025

Parecer das comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 036/2025

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 033/2025

Parecer das comissões
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO. Parecer ao Projeto de Lei nº 032/2025

Parecer das comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 032/2025

Parecer das comissões
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO. Parecer ao Projeto de Lei nº 031/2025

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 031/2025

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 029/2025

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 022/2025

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 021/2025

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