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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 043/2023. |
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| Parecer das comissões |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 042/2023. |
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| Parecer das comissões |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 041/2023. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer à Emenda modificativa nº.001/2023 e ao Projeto de Lei nº. 040/2023. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 039/2023 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer à Emenda Aditiva nº.001/2023 e ao Projeto de Lei nº. 038/2023. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº. 032/2023 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 032/2023 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº. 031/2023 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 031/2023 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 030/2023 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 028/2023 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº. 027/2023 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº. 025/2023 |
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COMISSÃO MISTA Parecer ao Projeto de Lei nº. 025/2023 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO |
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