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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 001/2023

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 001/2023 (Legislativo)

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº. 069/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 069/2022

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº. 068/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 068/2022

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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº. 067/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 067/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 066/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 065/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 064/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 063/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 062/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 061/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 059/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 058/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 057/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 056/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 055/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 054/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 053/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 052/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 051/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 050/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 049/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 048/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 047/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 046/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 045/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 044/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 043/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 042/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 041/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 040/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 039/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 038/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 037/2022

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Parecer ao Projeto de Lei nº. 036/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 035/2022

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº. 034/2022

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