Publicações Oficiais

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Resolução nº. 001/1984

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Resolução nº. 001/1983

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Resolução nº. 001/1982

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Resolução nº. 001/1981

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Resolução nº. 001/1980

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Não foram encontradas resoluções no ano de 1979.

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Resolução nº. 003/1978

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Resolução nº. 002/1978

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Resolução nº. 001/1978

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Resolução nº. 002/1977

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Resolução nº. 001/1977

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Não foram encontradas resoluções no ano de 1976.

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Resolução nº. 003/1975

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Resolução nº. 002/1975

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Resolução nº. 001/1975

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Ata nº 032/2024 - Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024

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Ata nº 031/2024 - Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2024

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Ata nº 030/2024 - Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2024

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Ata nº 029/2024 - Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2024

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Ata nº 027/2024 - Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2024

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Ata nº 026/2024 - Sessão Ordinária

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Ata nº 025/2024 - Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2024

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Ata nº 024/2024 - Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2024

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Ata nº 023/2024 - Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2024

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Ata nº 022/2024 - Sessão Ordinária

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Ata nº 021/2024 - Sessão Ordinária

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Ata nº 020/2024 - Sessão Ordinária

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Ata nº 019/2024 - Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2024

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Ata nº 018/2024 - Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2024

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Ata nº 017/2024 - Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2024

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Ata nº 016/2024 - Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2024

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Ata nº 015/2024 - Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024

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Ata nº 014/2024 - Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2024.

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Ata nº 013/2024 - Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2024.

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Ata nº 012/2024 - Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2024.

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ATA Nº. 011 DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2024

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ATA Nº. 010 DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2024

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ATA Nº. 009 DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2024

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ATA Nº. 008 DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE ABRIL DE 2024

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ATA Nº. 007 DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2024

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