Publicações Oficiais

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Resolução nº. 002/1987

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Resolução nº. 001/1987

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Resolução nº. 002/1986

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Resolução nº. 001/1986

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Resolução nº. 002/1985

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Resolução nº. 001/1985

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Resolução nº. 006/1984

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Resolução nº. 005/1984

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Resolução nº. 004/1984

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Resolução nº. 003/1984

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Resolução nº. 002/1984

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Resolução nº. 001/1984

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Resolução nº. 001/1983

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Resolução nº. 001/1982

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Resolução nº. 001/1981

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Resolução nº. 001/1980

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Não foram encontradas resoluções no ano de 1979.

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Resolução nº. 003/1978

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Resolução nº. 002/1978

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Resolução nº. 001/1978

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Resolução nº. 002/1977

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Resolução nº. 001/1977

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Não foram encontradas resoluções no ano de 1976.

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Resolução nº. 003/1975

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Resolução nº. 002/1975

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Resolução nº. 001/1975

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ATA Nº. 036 DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

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ATA Nº. 035 DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

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ATA Nº. 034 DA 34° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025.

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ATA Nº. 033 DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025.

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ATA Nº. 032 DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025.

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ATA Nº. 031 DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025.

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ATA Nº. 030 DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025.

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ATA Nº. 029 DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2025.

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ATA Nº. 028 DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025.

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ATA Nº. 027 DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025.

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ATA Nº. 027 DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025.

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ATA Nº. 026 DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025.

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ATA Nº. 025 DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025.

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ATA Nº. 024 DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025.

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