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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2023 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Veto da Emenda Aditiva nº.001/2023 ao Projeto de Lei nº. 038/2023. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Veto da Emenda Modificativa nº.001/2023 ao Projeto de Lei nº. 040/2023. |
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