Publicações Oficiais

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Decreto Legislativo nº. 003/1986

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 002/1986

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1986

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 003/1985

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 002/1985

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1985

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Decreto Legislativo nº. 004/1984

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 003/1984

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 002/1984

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1984

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 002/1983

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1983

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 002/1982

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1982

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1981

Decreto
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Não existem registros no ano de 1980.

Decreto
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Não existem registros no ano de 1979.

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 002/1978

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1978

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1977

Decreto
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PORTARIA Nº 042/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 041/2025 SÚMULA: - Revoga a Portaria n.° 040/2025, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 040/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 039/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 038/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 037/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 036/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 035/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 034/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 031/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 032/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos e servidores, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 031/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 030/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 029/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 028/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 027/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 026/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária a servidora abaixo especificada, e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 025/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 024/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 023/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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