Publicações Oficiais

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Ano

Decreto Legislativo nº. 001/1988

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1987

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 004/1986

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 003/1986

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 002/1986

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1986

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 003/1985

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 002/1985

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1985

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 004/1984

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 003/1984

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 002/1984

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1984

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Decreto Legislativo nº. 002/1983

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1983

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 002/1982

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1982

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1981

Decreto
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Não existem registros no ano de 1980.

Decreto
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Não existem registros no ano de 1979.

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 002/1978

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1978

Decreto
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Decreto Legislativo nº. 001/1977

Decreto
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PORTARIA Nº 052/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 051/2025 SÚMULA: - Revoga a Portaria nº. 049/2025, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 050/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 049/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 048/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária a Servidora, abaixo especificada, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 047/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 046/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária as servidoras, abaixo especificadas, e dá outras providências.

Portaria
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Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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Revoga a Portaria nº. 043/2025, e dá outras providências.

Portaria
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Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 042/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 041/2025 SÚMULA: - Revoga a Portaria n.° 040/2025, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 040/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 039/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 038/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária ao Agente Político, abaixo especificado, e dá outras providências.

Portaria
Detalhes

PORTARIA Nº 037/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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PORTARIA Nº 036/2025 SÚMULA: - Autoriza o pagamento de diária aos Agentes Políticos, abaixo especificados, e dá outras providências.

Portaria
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