Lei 50/1998 |
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Vigente |
Autoriza assinar Termo de Cooperação com PROCAXIAS. |
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Lei 49/1998 |
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Vigente |
Autoriza Adquirir o Lote Urbano 08 da Quadra 10 com área de 800,00M² - MANOEL ALVES FERNANDES E ALTAMIR KARVAK construção da Creche e Quadra de Esportes Bairro Olaria. |
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Lei 48/1998 |
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Vigente |
Altera Tabela dos Setores. |
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Lei 47/1998 |
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Vigente |
Estabelece Unidade Fiscal do Município - UFM. |
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Lei 46/1998 |
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Vigente |
Altera Tabela para Cobrança do ISSQN. |
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Lei 45/1998 |
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Vigente |
Altera Tabela para cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária. |
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Lei 44/1998 |
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Vigente |
Altera Tabela para Cobrança do ITBI. |
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Lei 43/1998 |
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Vigente |
Altera Tabela da Taxa de Licença e Funcionamento Alvarás. |
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Lei 42/1998 |
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Vigente |
Altera Tabela para Cobrança do IPTU. |
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Lei 41/1998 |
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Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Exercício de 1999 - LOA. |
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Lei 40/1998 |
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Vigente |
Dispõe sobre Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal. |
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Lei 39/1998 |
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Vigente |
Autoriza Doação de Bens Móveis e Utensílios a APAE. |
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Lei 38/1998 |
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Vigente |
Autoriza Descentralizar os Trabalhos Administrativos. |
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Lei 37/1998 |
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Vigente |
Institui Programa Garantia de Renda Mínima Famílias Carentes. |
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Lei 36/1998 |
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Vigente |
Autoriza Isentar Pagamento Taxa aos Moradores da Vila Rural. |
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Lei 35/1998 |
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Vigente |
Regulamenta Decreto de Ponto Facultativo – Serviços Essenciais. |
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Lei 34/1998 |
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Vigente |
Acrescenta Inciso VI ao Art. 3º da Lei 024/98 Incentivo a Indústrias ( cessão de Máquinas e Equipamentos Industriais). |
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Lei 33/1998 |
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Vigente |
Cria Cargo em Comissão Zelador de Estradas. |
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Lei 32/1998 |
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Vigente |
Declara de Utilidade Pública a ADEMA – Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente. |
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Lei 31/1998 |
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Vigente |
Assegura Pagamento da Metade do Ingresso em Casas de Diversões, espetáculos, praças Esportivas, Clubes e Similares a Estudantes Matriculadas em Ensino Público e/ou privado. |
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Lei 30/1998 |
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Vigente |
Cria Cargos em Comissão – Agentes Comunitários de Saúde. |
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Lei 29/1998 |
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Vigente |
Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração Magistério. |
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Lei 28/1998 |
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Vigente |
Autoriza Adquirir de Antidio Kuhnen e Esposa Lote 53 da Gleba 108-FB- com 9.196,37M² - Deposito de Lixo. |
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Lei 27/1998 |
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Vigente |
Autoriza Adquirir Imóveis 07, 11 e 12 Q. - Casa da Cultura. |
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Lei 26/1998 |
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Vigente |
Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária. |
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Lei 25/1998 |
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Vigente |
Aprova Loteamento Parque Industrial II. |
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Lei 24/1998 |
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Vigente |
Dispõe sobre a concessão de incentivos de fomento à Instalação de Empreendimento Industriais (Isenção de Impostos Direito Real de Uso, Infra-estrutura, Econômico, Financeiro). |
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Lei 23/1998 |
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Vigente |
Autoriza Firmar Convênio com o SERJEL. |
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Lei 22/1998 |
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Vigente |
Dispõe sobre a LDO do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Lei 21/1998 |
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Vigente |
Dispõe sobre a LDO do Fundo de Aposentadoria e Pensões. |
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Lei 20/1998 |
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Vigente |
Dispõe sobre a LDO do Fundo de Desenvolvimento Municipal. |
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Lei 19/1998 |
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Vigente |
Dispõe sobre a LDO Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente. |
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Lei 18/1998 |
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Vigente |
Dispõe sobre a LDO do Fundo Municipal de Saúde 1999 |
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Lei 17/1998 |
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Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária de 1999 - LDO. |
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Lei 16/1998 |
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Vigente |
Institui Normas Gerais a Lei de Urbanismo Parcelamento do Solo. |
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Lei 15/1998 |
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Vigente |
Institui Normas Gerais e Padrões de Urbanismo. |
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Lei 14/1998 |
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Vigente |
Autoriza Alienar na Forma de Leilão Bens Móveis Inservíveis. |
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Lei 13/1998 |
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Vigente |
Autoriza Adquirir Lote 22-A da Gleba 102-FB Cemitério Municipal. |
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Lei 12/1998 |
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Vigente |
Autoriza doar os Lotes 03, 04 e 05 Loteamento Industrial à Industria de Móveis Vingos Ltda. |
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Lei 11/1998 |
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Vigente |
Isenta de Pagamento Utilização Ginásio de Esportes a menores de 14 anos. |
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