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Categoria

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• Lei Complementar 3

Status

• Revogado 3
• Vigente 3686

Ano

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• 1974 24
• 1973 44
• 1972 33
• 1971 23
• 1970 6
• 1964 1

Pesquisa Avançada

Lei 621/2026
Status: Vigente
Súmula: Altera Anexo I da Classe 01 da Administração e Classe III do Departamento Rodoviário, da Lei nº 566 de 17 de junho de 2025, e dá outras providências.
Detalhes

Lei 620/2026
Status: Vigente
Súmula: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Magistério e atualiza o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Detalhes