Lei 621/2026 |
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| Vigente |
| Altera Anexo I da Classe 01 da Administração e Classe III do Departamento Rodoviário, da Lei nº 566 de 17 de junho de 2025, e dá outras providências. |
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Lei 620/2026 |
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| Vigente |
| Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Magistério e atualiza o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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