Legislação

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• Ano: 1989

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Categoria

• Lei 3667
• Lei Complementar 2

Status

• Revogado 3
• Vigente 3666

Ano

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• 2006 134
• 2005 139
• 2004 43
• 2003 31
• 2002 31
• 2001 29
• 2000 33
• 1999 25
• 1998 50
• 1997 58
• 1996 21
• 1995 36
• 1994 47
• 1993 90
• 1992 45
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• 1990 43
• 1989 43
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• 1980 28
• 1979 28
• 1978 40
• 1977 54
• 1976 41
• 1975 33
• 1974 24
• 1973 44
• 1972 33
• 1971 23
• 1970 6
• 1964 1

Pesquisa Avançada

Lei 13/1989
Status: Vigente
Súmula: Denomina as ruas da Segunda Etapa do Projeto Mutirão.
Detalhes

Lei 7/1989
Status: Vigente
Súmula: Implanta no Município de Salto do Lontra o sistema de retransmissão e repetição de TV.
Detalhes

Lei 1/1989
Status: Vigente
Súmula: Institui o Imposto Municipal sobre Vendas e Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo – IVV.
Detalhes