Legislação

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Status

Ano

Lei 98/1994

Vigente
Cria 06 Pontos de Táxi.
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Lei 97/1994

Vigente
Autoriza Celebrar Termo de Cooperação COLÉGIO AGRÍCOLA.
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Lei 96/1994

Vigente
Autoriza Premiar Produtores Rurais.
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Lei 95/1994

Vigente
Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais.
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Lei 94/1994

Vigente
Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais.
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Lei 93/1994

Vigente
Altera Tabela de Vencimento Servidores em cargos Comissão.
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Lei 92/1994

Vigente
Altera Tabela de Vencimentos Servidores Efetivos.
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