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Legislação

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Status

Ano

Lei 135/2004
Vigente
Altera Taxa de Licença e Funcionamento (alvará).
Detalhes

Lei 134/2004
Vigente
Estabelece o Valor da Unidade Fiscal do Município UFM.
Detalhes

Lei 133/2004
Vigente
Altera Taxa de Cobrança de Serviços Diversos.
Detalhes

Lei 132/2004
Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município UFM.
Detalhes

Lei 131/2004
Vigente
Altera Taxa de Serviços Diversos.
Detalhes

Lei 130/2004
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2005.
Detalhes

Lei 129/2004
Vigente
Altera o Anexo VII do Código Tributário.
Detalhes

Lei 128/2004
Vigente
Altera Taxa de Vigilância Sanitária.
Detalhes

Lei 127/2004
Vigente
Altera Taxa de Licença de Veiculação de Publicidade.
Detalhes

Lei 126/2004
Vigente
Altera Tabela de Avaliação de Imóveis para Cobrança do ITBI.
Detalhes

Lei 125/2004
Vigente
Altera Tabela de Cobrança do ISSQN.
Detalhes

Lei 124/2004
Vigente
Altera Anexo VI do Código Tributário (Setores).
Detalhes

Lei 123/2004
Vigente
Altera Taxa de Licença do Comércio Eventual e Ambulante.
Detalhes

Lei 122/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação Visão do Futuro da Comunidade de Linha Boeira.
Detalhes

Lei 121/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Primavera da Linha Nosso Senhor do Bom Fim.
Detalhes

Lei 119/2004
Vigente
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Detalhes

Lei 118/2004
Vigente
Extingue a Contribuição Previdenciária para o Regime Próprio da Previdência Municipal e Extingue o Fundo de Aposentadoria.
Detalhes

Lei 117/2004
Vigente
Crédito Adicional R$. 500.000,00.
Detalhes

Lei 116/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Unidos do Jaracatiá – APUJ de Sagrado Coração de Jesus.
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Lei 115/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF de Sede da Luz.
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Lei 114/2004
Vigente
Denomina Linha Piscina.
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Lei 113/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Unidos do Pinhal da Comunidade de Pinhal da Várzea.
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Lei 112/2004
Vigente
Acrescenta Inciso V ao Art. 17 da Lei 025/91 Terno mínimo Ensino Fundamental Conselho Tutelar.
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Lei 111/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 380.000,00.
Detalhes

Lei 110/2004
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores Orgânicos da Linha Nosso Senhor do Bom Fim.
Detalhes

Lei 109/2004
Vigente
Transfere Veículo Táxi nº. 15 da Localidade de São Roque ponto 07 e o veículo 04 do ponto 02 em frente a Igreja Matriz para o Ponto 04 em frente ao Banco do Brasil S/A.
Detalhes

Lei 108/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 240.000,00.
Detalhes

Lei 107/2004
Vigente
Autoriza receber em doação imóvel 67-B da Gleba 65-FB.
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Lei 106/2004
Vigente
Autoriza permutar serviços de máquinas com Via Venetto.
Detalhes

Lei 105/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 450.000,00.
Detalhes

Lei 104/2004
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2005.
Detalhes

Lei 103/2004
Vigente
Crédito Adicional Suplementar R$. 210.000,00.
Detalhes

Lei 103/2004
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00.
Detalhes

Lei 102/2004
Vigente
Dispõe sobre a concessão de Benefícios para pagamento de Débitos fiscais em atraso.
Detalhes

Lei 101/2004
Vigente
Autoriza Alienar Lote nº. 03 da Quadra 79.
Detalhes

Lei 101/2004
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano que especifica e da outras providências.
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Lei 100/2004
Vigente
Dispõe sobre o Conselho Municipal da Mulher.
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Lei 99/2004
Vigente
Crédito Suplementar R$. 140.000,00.
Detalhes

Lei 98/2004
Vigente
Altera Lei 075/2003 – Objeto de Operação de Crédito.
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Lei 97/2004
Vigente
Autoriza firmar Convênio com a APMI.
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