Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 96/2004

Vigente
Autoriza firmar Convênio com a APAE.
Detalhes

Lei 3/2004

Vigente
Altera o índice percentual para cobrança da Taxa de Licença relativa à veiculação de publicidade.
Detalhes

Lei 2/2004

Vigente
Estabelece Normas Mínimas para o Transporte Escolar no Município.
Detalhes