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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 138/2007
Vigente
Institui o Fundo Municipal de Saúde.
Detalhes

Lei 137/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 26.000,00.
Detalhes

Lei 136/2007
Vigente
Classifica a Atividade de Piscicultura como de baixo impacto ambiental.
Detalhes

Lei 135/2007
Vigente
Institui o Regime Jurídico Tributário Diferenciado Microempresas.
Detalhes

Lei 134/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 40.000,00.
Detalhes

Lei 133/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 50.000,00.
Detalhes

Lei 132/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 1.332,12 Restituição Convênio União.
Detalhes

Lei 131/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 972,10 Restituição Convênio União.
Detalhes

Lei 130/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 15.000,00 Convênio União.
Detalhes

Lei 129/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 87.750,00 Aquisição Equipamentos.
Detalhes

Lei 128/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 16.000,00 Saúde.
Detalhes

Lei 127/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 150.000,00 Operação de Crédito Unidade Básica de Saúde.
Detalhes

Lei 126/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 390.000,00 Operação de Crédito Centro de Educação Infantil.
Detalhes

Lei 125/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 200.000,00 Operação de Crédito Aquisição de Imóveis.
Detalhes

Lei 124/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 760.000,00 Operação de Crédito Equipamentos Rodoviários.
Detalhes

Lei 123/2007
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação Social Filhas da Divina Vontade.
Detalhes

Lei 122/2007
Vigente
Declara Feriado Municipal o dia 25 de julho dia do Colono.
Detalhes

Lei 121/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 5.000,00 ConvênioTransporte Escolar.
Detalhes

Lei 120/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 1.000,00 Sus aquisição Material.
Detalhes

Lei 119/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 1.500,00 Ampliação Escola Bairro Olaria.
Detalhes

Lei 118/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 15.000,00.
Detalhes

Lei 117/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 10.115,55 Alienação Ativos Livres.
Detalhes

Lei 116/2007
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do FUNDEB.
Detalhes

Lei 115/2007
Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de combate as formigas cortadeiras.
Detalhes

Lei 114/2007
Vigente
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas.
Detalhes

Lei 113/2007
Vigente
Crédito Adicional R$. 50.000,00 Saúde.
Detalhes

Lei 112/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 45.000,00 aquisição de veículo e Sistema de Abastecimento de água.
Detalhes

Lei 111/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 78.000,00 Patrulha Agrícola.
Detalhes

Lei 110/2007
Vigente
Altera Metas Fiscais da LDO exercício 2008.
Detalhes

Lei 109/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 50.000,00 Equipamentos Saúde.
Detalhes

Lei 108/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 48.750,00 Infra-Estrutura Urbana.
Detalhes

Lei 107/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 85.000,00 Melhoria Quadra Bairro Olaria.
Detalhes

Lei 106/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 38.124,50 Sistema de Abastecimento de água.
Detalhes

Lei 105/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 5,00 Alienação de Ativos da Educação.
Detalhes

Lei 104/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 97.500,00 Patrulha Agrícola.
Detalhes

Lei 103/2007
Vigente
Revoga a Lei 049/2005
Detalhes

Lei 102/2007
Vigente
Autoriza Firmar Contrato de Comodato Metalúrgica Bernardi Ltda.
Detalhes

Lei 101/2007
Vigente
Autoriza Firmar Contrato de Comodato – Sirley Oldoni Sbrussi.
Detalhes

Lei 100/2007
Vigente
Autoriza Firmar Contrato de Comodato – FAID Industria de Confecções Ltda.
Detalhes

Lei 99/2007
Vigente
Estabelece Critérios para Locação de Imóveis destinados a Instalação de Industrias.
Detalhes