Lei 98/2007 |
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Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente CMMA. |
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Lei 97/2007 |
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Vigente |
Crédito Adicional R$. 600.000,00. |
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Lei 96/2007 |
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Vigente |
Autoriza a realizar as notificações das liberações de recursos federais no site www.slnet.com.br |
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Lei 95/2007 |
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Vigente |
Autoriza Firmar Termo de Cooperação com a EMATER. |
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Lei 94/2007 |
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Vigente |
Autoriza Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento R$. 740.000,00 Aquisição de imóvel – Unidade Básica de Saúde e Centro de Educação Infantil. |
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Lei 93/2007 |
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Vigente |
Autoriza Contratar Operação de Crédito BRDE ou Agência de Fomento do Paraná R$. 760.000,00 (caminhões e Escavadeira). |
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Lei 92/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 23.466,86 - Saúde. |
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Lei 91/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 19.000,00. |
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Lei 90/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 7.700,00 Ativos da Educação. |
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Lei 89/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 75.000,00 Quadra Poli Esportiva. |
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Lei 88/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 700,00 Restituição Convênio União. |
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Lei 87/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 1.401,22 Restituição Convênio União. |
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Lei 86/2007 |
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Vigente |
Crédito Adicional Suplementar R$ 55.000,00–Centro Comunitário. |
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Lei 85/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 2.150,00. |
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Lei 84/2007 |
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Vigente |
Altera o § 1º do Art. 1º da Lei 133/2006 – Critério de Uso de Barracões Industriais. |
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Lei 83/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 227.900,00 Operação de Crédito Equipamentos Rodoviário. |
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Lei 82/2007 |
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Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias –LDO exercício 2008. |
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Lei 81/2007 |
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Vigente |
Dispõe sobre o Zoneamento de uso e ocupação do solo do Município. |
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Lei 80/2007 |
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Vigente |
Define Regras para a divulgação dos nomes dos médicos e funcionários escalados e Plantões no Posto de Saúde. |
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Lei 79/2007 |
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Vigente |
Dispõe sobre a implantação conteúdos curriculares ao processo de envelhecimento ao respeito e a valorização do Idoso. |
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Lei 78/2007 |
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Vigente |
Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental como conteúdo curricular no Município. |
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Lei 77/2007 |
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Vigente |
Dispõe sobre a inclusão da Educação para Trânsito como conteúdo Curricular no Município. |
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Lei 76/2007 |
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Vigente |
Declara de Utilidade Pública a Associação Municipal de Suinocultores. |
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Lei 75/2007 |
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Vigente |
Institui o Plano Diretor do Município. |
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Lei 74/2007 |
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Vigente |
Institui o Perímetro Urbano (delimita o perímetro urbano). |
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Lei 73/2007 |
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Vigente |
Institui o Código de Postura na Forma de Utilização de todas as áreas de domínio público. |
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Lei 72/2007 |
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Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano (Plano Diretor). |
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Lei 71/2007 |
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Vigente |
Dispõe sobre o Código de Obras (Plano Diretor). |
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Lei 70/2007 |
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Vigente |
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município (Ruas da cidade e estradas vicinais) Plano Diretor. |
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Lei 69/2007 |
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Vigente |
Altera o § do Art. 4º da Lei 059/2007 Despesa Ônibus. |
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Lei 68/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 315.000,00 Saúde. |
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Lei 67/2007 |
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Vigente |
Denomina a Rua Alfa Perón da Silva |
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Lei 66/2007 |
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Vigente |
Autoriza Receber o imóvel Lote 35-C da Gleba 65-FB. |
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Lei 65/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 25.000,00 - Saúde. |
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Lei 64/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 40.627,65 Operação de Crédito Construção de Biblioteca. |
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Lei 63/2007 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 150.000,00 FUNDEB 40%. |
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Lei 62/2007 |
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Vigente |
Altera o Anexo I da Lei 059/2205 PPA 2006 a 2009. |
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Lei 61/2007 |
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Vigente |
Denomina MARIA JOANA TELLES o centro de Saúde da Mulher e da Criança. |
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Lei 60/2007 |
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Vigente |
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha dos Gaúchos. |
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Lei 59/2007 |
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Vigente |
Define a Forma de uso e do ressarcimento das despesas quando da utilização do ônibus Placa BWA-6355. |
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