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Lei 47/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Salto do Lontra - Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências. |
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Lei 46/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de comodato para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Madre Cabrini de Salto do Lontra, da Linha Vidal, equipamento de propriedade deste Município. |
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Lei 45/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Suplementar por anulação na LOA, no valor de R$ 253.000,00. |
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Lei 44/2017 |
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| Vigente |
| Estabelece atualização dos valores dos anexos de estimativa de receitas e anexos das metas das ações de programas de governo da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018. |
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Lei 43/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Suplementar por anulação na LOA, no valor de 600.000,00. |
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Lei 42/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e Fundo Municipal de Direitos do Idoso. |
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Lei 41/2017 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal nº 095/2003, que dispõe sobre serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). |
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Lei 40/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Município de Salto do Lontra a celebrar convênio com o Banco do Brasil S/A e prestar serviços de assistência técnica rural. |
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Lei 39/2017 |
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| Vigente |
| Revoga a Lei Municipal nº 093/2013. |
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Lei 38/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Suplementar por anulação na LOA, no valor de R$ 550.000,00. |
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Lei 37/2017 |
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| Vigente |
| Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária. |
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Lei 36/2017 |
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| Vigente |
| Acrescenta alíneas “k” a “v” do Artigo 68 da Lei Municipal nº 095/2003 que especifica. |
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Lei 35/2017 |
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| Vigente |
| Altera a alínea “a” do Artigo 4º da Lei Municipal nº 040/2013, que especifica. |
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Lei 34/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Suplementar por operação de crédito, no valor de R$ 1.700.000,00. |
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Lei 33/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP. |
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Lei 32/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Suplementar por anulação na LOA, no valor de R$ 65.000,00. |
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Lei 31/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Adicional Especial por anulação na LOA, no valor de R$ 2.447,66. |
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Lei 30/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. |
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Lei 29/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 100.000,00. |
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Lei 28/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.000,00. |
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Lei 27/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. |
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Lei 26/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná. |
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Lei 25/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 120.000,00. |
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Lei 24/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 75.000,00. |
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Lei 23/2017 |
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| Vigente |
| Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2018. (LDO) |
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Lei 22/2017 |
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| Vigente |
| Altera dispositivos da Lei Municipal nº 010/2013. |
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Lei 21/2017 |
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| Vigente |
| Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 125/2008, de 22/10/2008 e cria Plantão para o Técnico em Radiologia. |
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Lei 20/2017 |
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| Vigente |
| Proíbe o comércio de produtos alimentícios nas escolas da rede municipal de ensino de Salto do Lontra, PR. |
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Lei 19/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Município a parcelar dívida junto à Copel. |
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Lei 18/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a proceder permuta de imóveis no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná. |
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Lei 17/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a proceder permuta de imóveis no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná. |
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Lei 16/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o parcelamento da Quadra 03, do Loteamento “MLC” do Município de Salto do Lontra. |
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Lei 15/2017 |
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| Vigente |
| Revoga a Lei Municipal nº. 008/2017. |
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Lei 14/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 168.000,00. |
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Lei 13/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 30.000,00. |
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Lei 12/2017 |
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| Vigente |
| Revoga o Art. 1º da Lei Municipal 035/2016 de 23/02/2016 e altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal 125/2008 de 22/10/2008. |
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Lei 11/2017 |
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| Vigente |
| Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal constante do Anexo I da Resolução nº 006/2013 e constante do Anexo II da Lei nº 001-A/2015. |
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Lei 10/2017 |
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| Vigente |
| Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo. |
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Lei 9/2017 |
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| Vigente |
| Abre Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 44.785,92. |
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Lei 8/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza a cessão de veículos e ônibus do Município para a APMIF – Associação de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Salto do Lontra. |
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