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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei 44/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 11.993,53 CIDE Dominio Econômico.
Detalhes

Lei 43/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 13.810,59 Aquis. De Medicamentos.
Detalhes

Lei 42/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 10.850,00 Transferência SUS - ACS.
Detalhes

Lei 41/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 8.300,00 transferência SUS PSF.
Detalhes

Lei 40/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 21.600,00 Transferência SUS PSF.
Detalhes

Lei 39/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 15.093,75 Transf. SUS Pab Fixo.
Detalhes

Lei 38/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 13.044,48 Transf. Corr. FUNDEB.
Detalhes

Lei 37/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 19.739,15 Transferência Cor FUNDEB.
Detalhes

Lei 36/2007
Vigente
Aprova Loteamento denominado CADORE II.
Detalhes

Lei 35/2007
Vigente
Aprova Loteamento denominado CADORE I.
Detalhes

Lei 34/2007
Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Detalhes

Lei 33/2007
Vigente
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Detalhes

Lei 32/2007
Vigente
Ratifica Doação de Imóvel e Fixa Novo Prazo para cumprimento de encargos Destacamento Policia Militar.
Detalhes

Lei 31/2007
Vigente
Recomposição dos Subsídios dos Agentes Políticos.
Detalhes

Lei 30/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 9.300,00.
Detalhes

Lei 29/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 2.073,40 Restituição Pavimentação Poliédrica.
Detalhes

Lei 28/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 15.502,92 Aquisição de Equipamento.
Detalhes

Lei 27/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 121,70 Restituição Pav. Poliédrica.
Detalhes

Lei 26/2007
Vigente
Crédito Especial R$.30.309,64 Centro Esportivo.
Detalhes

Lei 25/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 59.772,32 Pavimentação Poliédrica.
Detalhes

Lei 24/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 14.203,17 Iluminação Pública.
Detalhes

Lei 23/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 32.347,33 Centro Comunitário Social.
Detalhes

Lei 22/2007
Vigente
Crédito especial R$. 60.764,02 Alienação de Ativos.
Detalhes

Lei 21/2007
Vigente
Institui o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Detalhes

Lei 20/2007
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Senhoras de Rotarianos.
Detalhes

Lei 19/2007
Vigente
Concede Reposição Salarial aos Servidores 3,12%.
Detalhes

Lei 18/2007
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Campo de São Domingos.
Detalhes

Lei 17/2007
Vigente
Estabelece Estacionamento Privativo de Hoteis.
Detalhes

Lei 16/2007
Vigente
Crédito especial R$. 9.900,00 Operação Crédito Plano Diretor.
Detalhes

Lei 15/2007
Vigente
Crédito especial R$. 119.580,20 – Constr. Centro Comunitário.
Detalhes

Lei 14/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 10.598,00 Alienação de Ativos.
Detalhes

Lei 13/2007
Vigente
Crédito especial R$. 29.385,74 Operação de Crédito.
Detalhes

Lei 12/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 42.788,20 Operação de Crédito.
Detalhes

Lei 11/2007
Vigente
Crédito especial R$. 97.782,25 Operação de Crédito.
Detalhes

Lei 10/2007
Vigente
Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Detalhes

Lei 9/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 18.087,30 Bolsa Família.
Detalhes

Lei 8/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 40.000,00 Material Permanente Ativos Livres.
Detalhes

Lei 7/2007
Vigente
Crédito Especial R$. 10.000,00 Mat. Permanente Ativos Livres.
Detalhes

Lei 6/2007
Vigente
Crédito especial R$. 3.000,00 Material Permanente.
Detalhes

Lei 5/2007
Vigente
Crédito especial R$. 11.500,00 Mat. Permanente Ativos Saúde.
Detalhes