Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei 123/2006

Vigente
Atualiza Taxa de Vigilância Sanitária.
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Lei 122/2006

Vigente
Atualiza Taxa de Licença relativa à Veiculação de Publicidade.
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Lei 121/2006

Vigente
Atualiza Valores para Avaliação de Imóveis – ITBI.
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Lei 120/2006

Vigente
Atualiza Tabela de cobrança do ISSQN.
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Lei 119/2006

Vigente
Atualiza Valores para Cobrança do IPTU.
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Lei 118/2006

Vigente
Atualiza Taxa de Comércio Eventual e Ambulante.
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Lei 117/2006

Vigente
Atualiza Taxa de Licença de Funcionamento (alvará).
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Lei 116/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores Rurais de Santa Bárbara.
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Lei 115/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Pequenos Prod. Rurais de Nova Sananduva.
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Lei 114/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação Visão do Futuro da Comunidade de Linha Boeira.
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Lei 113/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores de Santa Luzia do Bandeira.
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Lei 112/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma Ensiladeira a Associação Primavera de Produtores Rurais de Bom Fim e São Luiz da Comunidade de Linha Nosso Senhor do Bom Fim.
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Lei 111/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores Santa Luzia – Linha Toscan.
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Lei 110/2006

Vigente
Autoriza a Ceder em regime de comodato um resfriador de Leite a Associação dos Produtores Santa Luzia – Linha Toscan.
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Lei 109/2006

Vigente
Autoriza a Ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação de Agricultores Familiares Nova Fase – Sede da Luz.
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Lei 108/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de Comodato Ensiladeira a Associação dos Produtores Rurais Nossa Senhora do Carmo da Comunidade de Linha Carmélia.
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Lei 107/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Madre Cabrini da Comunidade de Linha Vidal.
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Lei 106/2006

Vigente
Autoriza a Ceder em Regime de Comodato uma Ensiladeira a Associação de Produtores Rurais da Barra do Lontra.
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Lei 105/2006

Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato – Ensiladeira – a Associação dos Produtores Unidos do Lajeado Encantado.
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Lei 104/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 24.000,00 Pavimentação Operação Crédito.
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Lei 103/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 100.000,00 Convênio com a União.
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Lei 102/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 3.500,00.
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Lei 101/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 44.018,50 Equipamentos Biblioteca.
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Lei 100/2006

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa de 2007 – LOA (Orçamento).
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Lei 99/2006

Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais da Barra do Lontra.
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Lei 98/2006

Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores da Linha Toscan.
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Lei 97/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 18.000,00 – COSIP.
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Lei 96/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 10.500,00 Alienação de Bens e Ativos.
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Lei 95/2006

Vigente
Altera o Art. 5º da Lei 043/2006 - Operação de Crédito.
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Lei 94/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 15.000,00 (CIDE).
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Lei 93/2006

Vigente
Autoriza firmar Instrumento Público de Liberação de Encargos à Empresa Dallo Gás Comércio e Distribuidora Ltda.
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Lei 92/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 150.000,00 Centros Comunitários.
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Lei 91/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 18.000,00 Salário Educação.
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Lei 90/2006

Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Santa Luzia do Bandeira.
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Lei 89/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 1.000,00 Transferência Saúde.
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Lei 88/2006

Vigente
Autoriza a Receber Imóvel Lote 15-A 2.371,00M².
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Lei 87/2006

Vigente
Altera o Art. 8º da Lei 049/2006 Autoriza Banco do Brasil Cobrança Bancaria e do encaminhamento para Protesto Extrajudicial.
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Lei 86/2006

Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Madre Cabrini da Linha Vidal.
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Lei 85/2006

Vigente
Autoriza Parcelar Débitos oriundos de Autos de Infração – IAP.
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Lei 84/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 6.950,00 Alienação de Ativos.
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