Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei 4/2007

Vigente
Crédito Especial R$. 4.358,37 Material Permanente Vigilância.
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Lei 3/2007

Vigente
Crédito Especial R$.8.048,73 Material Permanente Epidemiologia.
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Lei 2/2007

Vigente
Autoriza a Ceder em Regime de Comodato a Associação dos Produtores da Linha Toscan um resfriador de Leite.
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Lei 1/2007

Vigente
Autoriza Firmar Instrumento Público de Liberação de Encargos à Empresa Comércio e Indústria de Alimentos de Casa Ltda.
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Lei 135/2006

Vigente
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 015/98 Parcelamento e Desmembramento do Solo Urbano Municipal.
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Lei 134/2006

Vigente
Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Magistério (Lei nº. 050/02).
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Lei 133/2006

Vigente
Adota Critérios para cessão de barracões Industriais.
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Lei 132/2006

Vigente
Institui Normas aos Usuários de Pontos Turísticos.
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Lei 131/2006

Vigente
Cria Cargos e Salários dos Servidores Públicos.
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Lei 130/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 400,00 Justiça Comunitária Gratuita.
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Lei 129/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 2.767,42.
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Lei 128/2006

Vigente
Institui o Controle Interno do Município.
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Lei 127/2006

Vigente
Institui o Sistema de Inspeção Municipal SIM/POA (Pasta em Separado).
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Lei 126/2006

Vigente
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).
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Lei 125/2006

Vigente
Atualiza Taxa de Serviços Diversos.
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Lei 124/2006

Vigente
Atualiza Anexo VII do Código Tributário Municipal (setores).
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Lei 123/2006

Vigente
Atualiza Taxa de Vigilância Sanitária.
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Lei 122/2006

Vigente
Atualiza Taxa de Licença relativa à Veiculação de Publicidade.
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Lei 121/2006

Vigente
Atualiza Valores para Avaliação de Imóveis – ITBI.
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Lei 120/2006

Vigente
Atualiza Tabela de cobrança do ISSQN.
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Lei 119/2006

Vigente
Atualiza Valores para Cobrança do IPTU.
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Lei 118/2006

Vigente
Atualiza Taxa de Comércio Eventual e Ambulante.
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Lei 117/2006

Vigente
Atualiza Taxa de Licença de Funcionamento (alvará).
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Lei 116/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores Rurais de Santa Bárbara.
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Lei 115/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Pequenos Prod. Rurais de Nova Sananduva.
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Lei 114/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação Visão do Futuro da Comunidade de Linha Boeira.
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Lei 113/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores de Santa Luzia do Bandeira.
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Lei 112/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma Ensiladeira a Associação Primavera de Produtores Rurais de Bom Fim e São Luiz da Comunidade de Linha Nosso Senhor do Bom Fim.
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Lei 111/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Produtores Santa Luzia – Linha Toscan.
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Lei 110/2006

Vigente
Autoriza a Ceder em regime de comodato um resfriador de Leite a Associação dos Produtores Santa Luzia – Linha Toscan.
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Lei 109/2006

Vigente
Autoriza a Ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação de Agricultores Familiares Nova Fase – Sede da Luz.
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Lei 108/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de Comodato Ensiladeira a Associação dos Produtores Rurais Nossa Senhora do Carmo da Comunidade de Linha Carmélia.
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Lei 107/2006

Vigente
Autoriza a ceder em regime de comodato uma ensiladeira a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Madre Cabrini da Comunidade de Linha Vidal.
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Lei 106/2006

Vigente
Autoriza a Ceder em Regime de Comodato uma Ensiladeira a Associação de Produtores Rurais da Barra do Lontra.
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Lei 105/2006

Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato – Ensiladeira – a Associação dos Produtores Unidos do Lajeado Encantado.
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Lei 104/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 24.000,00 Pavimentação Operação Crédito.
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Lei 103/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 100.000,00 Convênio com a União.
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Lei 102/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 3.500,00.
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Lei 101/2006

Vigente
Crédito Especial R$. 44.018,50 Equipamentos Biblioteca.
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Lei 100/2006

Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa de 2007 – LOA (Orçamento).
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