Lei 19/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 185.000,00 Patrulha Agrícola. |
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Lei 18/2006 |
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Vigente |
Autoriza Locar área no Evento Expobel para exposição de produtos agro industriais do Município. |
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Lei 17/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 300.000,00 Centro de Eventos. |
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Lei 16/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 220.000,00 Centro de Saúde. |
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Lei 15/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 130.000,00 Núcleos Esportivos. |
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Lei 14/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 155.000,00 Pavimentação Asfáltica. |
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Lei 13/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 155.000,00 Galerias Pluviais. |
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Lei 12/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 105.000,00 Equipamentos Telecentro. |
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Lei 11/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 65.000,00 Abastecimento de Água. |
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Lei 10/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 85.000,00 Centro Comunitário. |
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Lei 9/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 185.000,00 Patrulha Agrícola. |
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Lei 8/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. Pavimentação Poliédrica. |
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Lei 7/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 135.000,00 Infra-Estrutura Ciclovia. |
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Lei 6/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 300.000,00 Pavimentação asfáltica. |
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Lei 5/2006 |
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Vigente |
Altera Tabela de Vencimentos Cargos em Comissão. |
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Lei 4/2006 |
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Vigente |
Autoriza Alienar em Forma de Leilão os Lotes nº. 16-B, 16-C e Lote 03 da quadra 79. |
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Lei 3/2006 |
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Vigente |
Crédito especial R$. 31.000,00. |
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Lei 2/2006 |
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Vigente |
Crédito Especial R$. 235.000,00 Pavimentação Urbana. |
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Lei 1/2006 |
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Vigente |
Autoriza Contratar Serviços de Máquinas para Terraplanagem, Construção de Poços Artesianos Aviários Galinhas Poedeiras. |
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Lei 138/2005 |
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Vigente |
Declara de utilidade pública, a Associação Social da Divina Vontade. |
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Lei 137/2005 |
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Vigente |
Extigue cargos em comissão. |
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Lei 136/2005 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar convênio de Comodato e seção real de uso, com encargos de bens públicos. |
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Lei 129/2005 |
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Vigente |
Concede Abono Salarial à Classe do Magistério Municipal. |
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Lei 128/2005 |
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Vigente |
Altera Tabela de Cobrança de alvarás. |
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Lei 128/2005 |
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Vigente |
Autoriza a firmar Termo de Apoio Técnico com a Bolsa Brasileira de Mercadorias – Pregão Eletrônico. |
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Lei 127/2005 |
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Vigente |
Aprova Loteamento DONA PIERINA. |
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Lei 127/2005 |
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Vigente |
Altera Lei 55/93 que autoriza a locar imóveis para serem destinados à instalação de indústrias e Cooperativas. |
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Lei 126/2005 |
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Vigente |
Institui Diárias para os Agentes políticos e Servidores Municipais. |
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Lei 126/2005 |
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Vigente |
Declara de utilidade Pública, a Associação dos Peuqenos Produtores Rurais Nova Brasília - APPRNB. |
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Lei 125/2005 |
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Vigente |
Autoriza a Alienar Bens imóveis Lotes 20 e 16 da Quadra 107. |
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Lei 125/2005 |
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Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento. |
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Lei 124/2005 |
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Vigente |
Dispõe sobre a recomposição salarial dos Agentes Políticos. |
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Lei 124/2005 |
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Vigente |
Autoriza ratificar a participação no Consorcio Intermunicipal de Saúde – ARSS. |
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Lei 123/2005 |
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Vigente |
Estabelece Valor da Unidade Fiscal do Município UFM. |
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Lei 123/2005 |
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Vigente |
Dispõe sobre o ferido de 25 de julho dia do colono - comemoração do feriado será aos domingos. |
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Lei 122/2005 |
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Vigente |
Altera Taxa de Serviços Diversos. |
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Lei 122/2005 |
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Vigente |
Altera o Art. 2º e suprime o § 7º e acrescenta § 8º da Lei 036/97 – Conselho Municipal. |
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Lei 121/2005 |
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Vigente |
Altera Anexo VII do Código Tributário (Setores). |
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Lei 121/2005 |
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Vigente |
Autoriza fazer concessão de Direito Real de Uso Lote 133-A da Gleba 67-FB e Centro Social 300,00M² - ATAL. |
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Lei 120/2005 |
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Vigente |
Altera Tabela de Taxa de Vigilância Sanitária. |
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