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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei 1/1997
Vigente
Altera a Lei 020/91 – Composição Conselho Municipal de Saúde.
Detalhes

Lei 21/1996
Vigente
Concede Isenção de Pagamento de Tributos aos moradores do Bairro Jardim Primavera.
Detalhes

Lei 20/1996
Vigente
Denomina as Ruas Beija Flor, Rua Boa Vista e Ruas das Flores do Bairro Jardim Primavera.
Detalhes

Lei 19/1996
Vigente
Denomina BAIRRO MORADIA JARDIM PRIMAVERA.
Detalhes

Lei 18/1996
Vigente
Autoriza conceder direito de exploração da Lanchonete do Ginásio de Esportes PEDRO ALVADIR SCHIMITZ.
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Lei 17/1996
Vigente
Altera Tabela de Valores dos Setores.
Detalhes

Lei 16/1996
Vigente
Estabelece o valor de referência do Município.
Detalhes

Lei 15/1996
Vigente
Altera Tabela para cobrança do IPTU.
Detalhes

Lei 14/1996
Vigente
Altera Tabela para cobrança de Alvarás de Funcionamento.
Detalhes

Lei 13/1996
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1997.
Detalhes

Lei 12/1996
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Detalhes

Lei 11/1996
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo de Aposentadoria e Pensões.
Detalhes

Lei 10/1996
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal dos Direitos da Criança.
Detalhes

Lei 9/1996
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal de Saúde.
Detalhes

Lei 8/1996
Vigente
Dispõe sobre a LDO para o exerício de 1997.
Detalhes

Lei 7/1996
Vigente
Acrescenta parágrafos a Lei 315/77 Férias Prêmio.
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Lei 6/1996
Vigente
Altera Lei 003/96 – Imóvel Teófilo Zych.
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Lei 5/1996
Vigente
Autoriza Doar o Lote 01 e 02 da Quadra 2 Parque Industrial à ZEFERINO KOVALSKI INDUSTRIA DE MADEIRAS.
Detalhes

Lei 4/1996
Vigente
Autoriza Doação de Imóvel a DÉCIO BRUFATI TARDETTI e ÉRICO LUIZ REISDORFER.
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Lei 3/1996
Vigente
Autoriza Adquirir imóvel de Teófilo Zych Lote 17-A Gleba 102-FB.
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Lei 2/1996
Vigente
Autoriza a Premiar Produtores Rurais.
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Lei 1/1996
Vigente
Declara de Utilidade Pública Todas as Associações de Pais e Mestres do Município.
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Lei 175/1995
Vigente
Altera Tabela para Cobrança de Alvará de Funcionamento.
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Lei 174/1995
Vigente
Estabelece Valor de Referência do Município.
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Lei 173/1995
Vigente
Altera Tabela para Cobrança do IPTU.
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Lei 172/1995
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1996.
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Lei 171/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 30.000,00.
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Lei 170/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 25.000,00 Fundo Municipal de Saúde.
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Lei 169/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 130.000,00.
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Lei 168/1995
Vigente
Autoriza fazer desafetação do Lote Urbano 01 da Quadra 30-A.
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Lei 167/1995
Vigente
Autoriza Alienar o Lote 60-A1 da Gleba 108-FB.
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Lei 166/1995
Vigente
Autoriza doar Lotes a Sinhorin & Sinhorin Ltda.
Detalhes

Lei 165/1995
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Lei 164/1995
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito.
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Lei 163/1995
Vigente
Cria o Distrito Administrativo de Linha Boeira.
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Lei 162/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal de Saúde.
Detalhes

Lei 161/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Detalhes

Lei 160/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo de Aposentadoria e Pensões.
Detalhes

Lei 159/1995
Vigente
Dispõe sobre a LDO Fundo Municipal dos Direitos da Criança.
Detalhes

Lei 158/1995
Vigente
Crédito Adicional R$. 200.000,00.
Detalhes