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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 60/2005
Vigente
Dispõe sobre o Uso e a Organização do Cemitério Municipal.
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Lei 59/2005
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual –PPA – 2006 a 2009.
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Lei 58/2005
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação do Clube de Mães de Alto Rio Bandeira.
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Lei 57/2005
Vigente
Procede A Baixa Patrimonial por demolição de Bem Imóvel da Escola da Comunidade de São Domingos.
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Lei 56/2005
Vigente
Cria o Programa de Transporte Coletivo Urbano.
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Lei 55/2005
Vigente
Autoriza a ceder em Regime de Comodato Equipamentos de Informática e Motocicleta Honda a CLAF.
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Lei 54/2005
Vigente
Autoriza Ceder em Regime de Comodato um Trator Agrícola MF – arado reversível – uma grade niveladora – Distribuidor de Adubo Orgânico a Associação de Produtores de São Valentim.
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Lei 53/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 400.000,00.
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Lei 52/2005
Vigente
Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário.
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Lei 51/2005
Vigente
Consolida e Define o Numero de Vagas.
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Lei 50/2005
Vigente
Declara Urbano o Lote nº. 22-A da Gleba 102-FB.
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Lei 49/2005
Vigente
Autoriza a fazer concessão de Direito Real de Uso do Lote 22-A1 da Gleba 102-FB – Ademir Luis Camini.
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Lei 48/2005
Vigente
Crédito Adicional R$. 370.000,00.
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Lei 47/2005
Vigente
Institui Assistência Jurídica Gratuita às pessoas comprovadamente carentes.
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Lei 46/2005
Vigente
Autoriza a firmar Convênio com a Associação de Amigos da Pastoral da Criança de Francisco Beltrão.
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Lei 45/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 80.000,00.
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Lei 44/2005
Vigente
Faz recomposição do Poder Aquisitivo dos Vencimentos dos Servidores inferior a R$. 300,00.
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Lei 43/2005
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores de São Sebastião.
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Lei 42/2005
Vigente
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores da Linha Telles.
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Lei 41/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 31.057,36.
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Lei 40/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 8.000,00.
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Lei 39/2005
Vigente
Ratifica Doação de Imóvel – Destacamento da Polícia Militar.
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Lei 38/2005
Vigente
Altera Lei 004/2005 Parcelamento Fundo Aposentadoria.
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Lei 37/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 450.000,00 Pavimentação Urbana.
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Lei 36/2005
Vigente
Autoriza Contratar Operação de Crédito R$. 1.350.000,00.
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Lei 35/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 30.000,00.
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Lei 34/2005
Vigente
Altera Redação da Lei 031/2005 – Operação de Crédito.
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Lei 33/2005
Vigente
Altera Lei 002/05 – Descontos Débitos Vencidos.
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Lei 32/2005
Vigente
Crédito Suplementar R$. 830.000,00 Pavimentação Urbana.
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Lei 31/2005
Vigente
Autoriza contratar Operação de Crédito de 1.350.000,00 Plano Diretor e Obras de Infra-Estrutura Urbana.
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Lei 30/2005
Vigente
Concede com exclusividade a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico de água e Esgota a SANEPAR.
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Lei 29/2005
Vigente
Autoriza a fazer acordo judicial.
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Lei 28/2005
Vigente
Define Obrigações de Pequeno Valor.
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Lei 27/2005
Vigente
Revoga Lei 107/2004 que autoriza receber imóvel Rural.
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Lei 25/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 255.972,65.
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Lei 24/2005
Vigente
Autoriza a receber imóvel Bairro Teófilo.
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Lei 23/2005
Vigente
Autoriza firmar convênio com a APM da Escola Rural Municipal Padre José de Anchieta.
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Lei 22/2005
Vigente
Autoriza firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores – CRESSOL – CLAF e Associação dos Orgânicos.
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Lei 21/2005
Vigente
Autoriza Firmar Convênio com a APAE.
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Lei 20/2005
Vigente
Acrescenta Dispositivo a Lei nº. 50/2002 – Autoriza a Contratar Professor ou Auxiliar de Serviços Gerais com jornada de 20 horas realizarem jornada de 40 horas semanais Casos Excepcionais.
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