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Legislação

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Status

Ano

Lei 19/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 198.000,00.
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Lei 18/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 20.687,34.
Detalhes

Lei 17/2005
Vigente
Crédito Especial R$. 44.750,23.
Detalhes

Lei 16/2005
Vigente
Autoriza a firmar Convênios, ajustes e auxílios com o Estado do Paraná, União e suas respectivas veiculadas.
Detalhes

Lei 15/2005
Vigente
Cria o Atendimento com serviços de hora/máquina em propriedades particulares.
Detalhes

Lei 14/2005
Vigente
Autoriza a pagar despesas de exercício anterior ao PRÓCAXIAS.
Detalhes

Lei 13/2005
Vigente
Autoriza a aderir a Associação PRÓCAXIAS.
Detalhes

Lei 12/2005
Vigente
Autoriza a firmar Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança.
Detalhes

Lei 11/2005
Vigente
Cria a Programa de Atendimento Social (Pagamento de Auxílios).
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Lei 10/2005
Vigente
Autoriza a fazer concessão de direito real de uso Ginásio de Esportes e Terminal Rodoviário.
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Lei 9/2005
Vigente
Cria o Programa de Incentivo com transporte aos Trabalhadores.
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Lei 8/2005
Vigente
Altera o Conselho Municipal de Saúde Nova composição.
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Lei 7/2005
Vigente
Altera Lei 002/91 – 40 Vagas Agentes de Saúde.
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Lei 6/2005
Vigente
Autoriza a firmar convênio com as APMs das Escolas Municipais.
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Lei 5/2005
Vigente
Autoriza a firmar Convênio com a APMI – Repasse de Recursos.
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Lei 4/2005
Vigente
Altera Lei 118/2004 Parcelamento do Fundo Aposentadoria.
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Lei 3/2005
Vigente
Institui Diária para Agentes Políticos e Funcionários.
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Lei 2/2005
Vigente
Autoriza Conceder Desconto de débitos de Tributos Vencidos.
Detalhes

Lei 1/2005
Vigente
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Poder Executivo.
Detalhes